Ação do Sindimóveis ES x Senado Federal

O presidente do Sindimóveis-ES Erivelton Moreira e o 2º Secretário e Diretor de Convênios do Sindimóveis-ES Jonathas Albulquerque tiveram uma reunião, nesta sexta-feira (06/08/2021), com o Excelentíssimo Senador da República Fabiano Contarato.

Foram tratados assuntos pertinentes a classe dos Corretores de Imóveis, como a nossa competência em Avaliações Mercadológicas, ao qual estamos assegurados na LEI 6,530/78 – Recurso Supremo Agravo 708.474, nosso presidente Erivelton Moreira solicitou ao então Senador Fabiano Contarato, que nos represente, em defesa, garantindo o cumprimento desta LEI, para que assim prevaleça a decisão irrecorrível e transitado em julgado. Garanta também que os Corretores de Imóveis passem a ter direito de avaliações mercadológicas, como por exemplo, a redes bancárias.

Presidente apresentou ao Senador a importância do registro do Contrato de Corretor Associado no Sindimóveis-ES, pelas empresas do ramo imobiliário. Conforme determinado 6.530/78 parágrafos 2º, 3º e 4º do Artigo 6º, introduzidos pelo Artigo 139 da LEI 13.097 de 19 de janeiro de 2015.

Abordaram ainda, a importância da qualificação profissional, como o Curso Técnico em Transações Imobiliárias; e a importância dos órgãos fiscalizadores serem mais atuantes no combate do exercício ilegal da profissão, bem como, Projetos de Leis que garantam mais punições aos praticantes deste crime, entre outros assuntos.

Fica aqui, nosso agradecimento ao Senador Contarato, pelo tempo disponibilizado em nos ouvir e ter demonstrado interesse em atuar em prol de nossa classe e pelo carinho que o mesmo, nos falou, que tem pelos Corretores de Imóveis.