Tabela de Honorários



TABELA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS

No que concerne à aplicação da tabela de honorários, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Cofeci n° 326/92. Reza o art. 4°, inciso X: “Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: ...receber, somente de uma única parte, honorários ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição”.

E, no art. 6°, inciso V, do mesmo Código de Ética, fica estabelecido que: “É vedado ao corretor de imóveis: ...receber honorários em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados”.

O Corretor de Imóveis somente poderá anunciar publicamente a intermediação imobiliária, mediante a contratação prévia e por escrito, resolução COFECI nº 005/78, artigo 20 inciso III, da Lei nº 6.530.

De acordo com a própria Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), em seu artigo 17, inciso IV, “Compete aos Conselhos Regionais: ...homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos”.

Os percentuais abaixo descritos deverão constar nos contratos celebrados.


I- VENDA 
1) Imóveis urbano ................................................................................................................................................6% a 8%
2) Imóveis rurais.................................................................................................................................................8% a 10%
3) Imóveis industriais..........................................................................................................................................6% a   8%
4) Venda judicial............................................................................................................................................................6%
5) Assessoramento na documentação..........................................................................................................................2%


Nota 1: Os mesmos honorários serão devidos ao corretor  quando a proposta e a contraproposta forem de igual valor e devidamente assinadas ou se as partes realizarem a transação sem a presença do corretor, tendo ele feito a aproximação útil das partes.
Nota 2: Nos casos de vendas com transferência de financiamento os honorários serão devidos sobre o total da transação realizada. 
Nota 3: Quando a transação envolver diversos imóveis, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sobre o valor de venda de cada um dos imóveis.


II - COMPRA 
1-Autorização expressa da procura de imóveis urbanos......................................................................................6% a 8%
2-Autorização expressa da procura de imóveis rurais........................................................................................8% a 10%
3- Assessoramento na documentação..........................................................................................................................2%


III - LOCAÇÃO  
De qualquer espécie e sempre por conta do locador os honorários serão de 50% (cinquenta) a 100% (cem por cento) do valor do primeiro aluguel.

Nota 1: Quando a prestação de serviços consistir exclusivamente na aproximação das partes e celebração do contrato, os honorários serão fixados em 100% (cem por cento) do valor do primeiro aluguel.
 
Nota 2: As despesas com reconhecimento de firma e com registro do contrato não estão inclusas nos honorários pela locação.

IV - ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Sobre o aluguel e encargos recebidos.............................................................................................................10% a 15%


V - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (INCORPORAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA) 
(Horizontal ou vertical) 
1 - Venda de empreendimentos imobiliários, incluindo-se organização e planejamento de venda.....................6% a 8%
2- Venda de imóveis – SFH, alienação fiduciária e outras, incluindo-se organização e planejamento de vendas, e acompanhamento dos processos dos mutuários até a escritura.........................................................................6% a 8%

Nota: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

VI - LOTEAMENTOS 
1) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas...........................8% a 10%
2) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais), já aprovadas e registradas.............................10% a 12%

Nota: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral, bem como a administração.


VII - ATIVOS IMOBILIÁRIOS  
Intermediações de Fundos Imobiliários, intermediação de cotas........................................................................ 6% a 8%

VIII - PARECERES
Os honorários para elaboração de parecer deverão observar a tabela para remuneração de parecer técnico de avaliação mercadológica – PTAM, extraída da Assembleia realizada no Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do ES - SINDIMOVEIS/ES em 16 de junho de 2016. 


Esta Tabela de Honorários de Serviços foi aprovada pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do ES - SINDIMOVEIS/ES, em Assembleia Geral Extraordinária de em 16 de junho de 2016, sendo homologada pelo CRECI-ES da 13ª Região na Reunião Plenária de 07 de julho de 2016, nos termos do art. 17, IV da Lei 6.530/78, para vigorar a partir de 08 de julho de 2016., recomendando-se sua divulgação através da fixação em local visível ao público.


A partir de 08 de julho de 2016, tudo aqui estabelecido prevalecerá revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente toda a tabela confeccionada em 25 de novembro de 2009, homologada pelo CRECI-ES em 15-01-2010, exceto nas contratações anteriores, que seguirão a tabela anterior.


Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Espírito Santo – SINDIMÓVEIS/ES

Esta tabela foi aprovada pelo SINDIMÓVEIS-ES em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16/06/2016 e
homologada em reunião plenária do CRECI/ES -13ª REGIÃO no dia 07 de julho de 2016, de acordo com o art.17,inciso
IV, da lei nº 6.530/1978.

TABELA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA – PTAM

Baixe aqui a tabela.




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