Tudo sobre o contrato de Corretor Associado - Lei 13.097


Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei 13.097, que altera o artigo 6º da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, para permitir ao Corretor de Imóveis associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis (art.6, §2º da Lei 6.530/78).
 
De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78).

Clique para download:
1 - Requerimento do Corretor de Imóveis Associado;
2 - Modelo de contrato do Corretor de Imóveis Associado;
3 - Procedimento para Registro de Contrato de Corretor Associado;
4 - Rescisão de Contrato de Corretor Associado;
5 - Termo de Renovação de Contrato de Corretor Associado;

PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

As partes deverão apresentar ao Sindicato:

DOCUMENTAÇÃO DA IMOBILIÁRIA:

  • Cartão do CNPJ atualizado;
  • Copia do Contrato Social da Imobiliária com a última alteração contratual;
  • Cópia da carteira profissional (CRECI/13ª Região) do representante legal da imobiliária;
  • Comprovante de pagamento da taxa de registro do contrato;

DOCUMENTAÇÃO DO CORRETOR ASSOCIADO

  • Requerimento de registro (fornecido pelo Sindimóveis) em 2 (duas) vias, contendo as seguintes informações: por parte do corretor associado: nome, nacionalidade, estado civil, número e data de inscrição no CRECI, número do CPF e RG, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço completo com CEP; por parte da Imobiliária: razão social, número de inscrição no CRECI, número do CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo com CEP;
  • 03 (três) vias do contrato corretor associado oficial (fornecido pelo Sindimóveis), assinado pelo corretor associado e pelo representante legal da Imobiliária com firma reconhecida em cartório de ambas as partes, e, assinado por 02 (duas) testemunhas contendo nome e CPF das mesmas, cuja assinatura não precisa ser com firma reconhecida das testemunhas;
  • Cópia da carteira profissional de Corretor de Imóveis (CRECI/13ª Região);
  • Comprovante de endereço residencial (máximo 90 dias);
  • Certidão Negativa de Débitos referente ao recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, emitida pela secretaria do Sindicato, do ano em curso de solicitação de registro do contrato corretor associado;
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    Prazos para Análise e Registro

     
    Os contratos serão analisados pelo Sindimóveis-ES, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar do protocolo de entrada na sede da entidade. Não havendo nenhuma ressalva serão devolvidas duas vias do Contrato, devidamente registrado. Caso haja ressalvas, os contratos serão analisados no prazo de 15 dias úteis, pela Assessoria Jurídica do Sindicato.
     
    Os contratos de fora da capital ou onde o sindicato ainda não tenha delegacia implantada, deverão ser encaminhados através dos Correios (sugerimos envio por SEDEX a fim de evitar extravios), valendo a data de recebimento na sede da entidade como data de protocolo. Neste caso, as vias dos contratantes poderão ser retiradas na sede do sindicato ou quando requerido, enviado ao destinatário por meio de sedex a cobrar no ato da retirada dos documentos nos correios.
     
    Endereço para envio: Rua Alberto de Oliveira Santos, 40 - sala 11 - Ed. Presidente Kennedy - Centro - Vitória/ES - CEP: 29.010-250.
     
    Observações:
     - Havendo a rescisão do contrato, o mesmo devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório, deverá ser arquivado no Sindicato.
    - O Contrato do Corretor Associado não poderá ser firmado por período superior a 12 (doze) meses.
    - A renovação do Contrato do Corretor Associado, deverá ser através de termo de renovação sendo protocolado no Sindicato. O valor da taxa será de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa vigente de registro contratual.
    - O modelo de Contrato de Corretor Associado se encontra disponível no site do Sindicato, juntamente com o modelo do Termo de Renovação e Rescisão.

    Dúvidas: (27)3026-3358/3223-3355 ou atendimento@sindimoveises.com.br





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